Conforme previsto no Comunicado CAT nº 29, em 1º de julho de 2007 entrará em vigor o Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Por força do disposto no artigo 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a Lei Estadual 10.086/98, que dispõe sobre o Simples Paulista, deixará de produzir efeitos a partir da citada data. Também consta do Comunicado CAT nº 29 que o contribuinte participante do Simples Federal (Lei 9.317/1996) será automaticamente enquadrado no Simples Nacional, salvo se estiver impedido por alguma vedação imposta pela Lei Complementar 123/06. Foi disposto ainda sobre: a) os procedimentos a serem adotados no caso de vedação pela Secretaria Estadual da Fazenda ao enquadramento automático; b) a possibilidade de parcelamento de débitos; c) a exclusão do regime pelo contribuinte enquadrado automaticamente; d) o ingresso ao Simples Nacional por contribuinte não participante do Simples Federal.
Por fim, foi disposto que os procedimentos para a opção, o cumprimento das obrigações acessórias, o cálculo e o recolhimento dos tributos no novo regime, bem como a legislação que disciplina o Simples Nacional estão disponibilizados no endereço www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional. Orientações adicionais também poderão ser obtidas no sítio do Posto Fiscal Eletrônico.
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a) o contribuinte que tiver seu enquadramento automático vedado pela Secretaria Estadual da Fazenda poderá visualizar o motivo da vedação no sítio do ... contribuinte que tiver seu enquadramento automático vedado pela Secretaria Estadual da Fazenda poderá visualizar o motivo da vedação no sítio do Posto ... da Constituição Federal, a Lei Estadual 10.086/98, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre o Simples ...
Foi divulgado, que em atendimento à solicitação da Secretaria da Receita Estadual do Amapá, as disposições contidas no Protocolo ICMS 12/06, de 7 de julho de 2006, que altera o Protocolo ICM 19/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada, somente serão aplicadas ao Estado do Amapá, a partir de 1º de novembro de 2006.
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... de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria da Receita Estadual do Amapá, que as disposições contidas ... 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria da Receita Estadual do Amapá, que as disposições contidas ... embro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria da Receita Estadual do Amapá, que as disposições contidas ...
Os Estados de Minas Gerais e de Rondônia foram autorizados a emitir a Nota Fiscal Avulsa - NFA, e Nota Fiscal de Produtor Rural - NFPR, documentos fiscais de uso da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e da Secretaria de Finanças de Rondônia, que serão emitidas, respectivamente, por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais na internet (www.fazenda.mg.gov.br) e pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados (SITAFE), disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Finanças de Rondônia, www.sefin.ro.gov.br.
Dentre outras disposições determinou o Ajuste SINIEF nº 7 de 2009 que estes documentos terão validade jurídica em todo território nacional, devendo ser adequados à Nota Fiscal eletrônica - NF-e, até 31 de dezembro de 2010.
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... rspectivamente, por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de ... NFA -, e Nota Fiscal de Produtor Rural - NFPR, documentos fiscais de uso da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e da Secretaria de Finanças de ... emitidas, rspectivamente, por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), disponível no endereço eletrônico da Secretaria de ... istração Fiscal para Estados (SITAFE), disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Finanças de Rondônia, www.sefin.ro.gov.br.
Paragráfo único. Os ... nistração da Receita Estadual (SIARE), disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais na internet ...
Foram introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS relativamente à atividade de revenda de combustíveis e outros derivados de petróleo: a) determinação de que se considera estabelecimento autônomo a área onde se realize a referida atividade apenas quando se tratar de atividade secundária; b) obrigatoriedade de inscrição estadual específica e individualizada para contribuintes que exerçam como atividade secundária a revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo; c) previsão de que não se aplica a centralização da apuração e do recolhimento do ICMS aos saldos devedores e credores resultantes da atividade de revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo com os saldos devedores e credores de outro estabelecimento do mesmo titular que exerça atividade diversa; d) possibilidade de utilização do valor a ser ressarcido pelo contribuinte substituído somente para liquidação de débito fiscal do estabelecimento ou de outro do mesmo titular, cuja atividade principal seja a revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo. O Decreto nº 51.131 também alterou e introduziu dispositivos relativos: a) à manutenção do crédito correspondente às operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; b) à aplicação da redução de base de cálculo referente o PIS/PASEP e a COFINS na saída interestadual de medicamentos e cosméticos, quando destinados a contribuintes; c) à concessão de isenção na saída de medidores de vazão, condutivímetros ( ... )
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... avação dos quantitativos medidos que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal e que sejam destinados a compor Sistema de Medição ... ntitativos medidos que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal e que sejam destinados a compor Sistema de Medição de Vazão, ... titativos medidos que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal e que sejam destinados a compor Sistema de Medição de Vazão, ... vação dos quantitativos medidos que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal e que sejam destinados a compor Sistema de Medição de ...
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Assim, o valor a ser recolhido em Gare (código de receita 063-2), pelo destinatário paulista será de R$ 1.147,25. ... a Nacional de Recolhimentos Especiais (GNRE), com a indicação do Código de Receita 10008-0 (recolhimentos especiais), do CNPJ e demais dados cadastrais do ... de Arrecadação de Receitas Estaduais (Gare), com a indicação do Código de Receita 063-2 (outros recolhimentos especiais). No campo relativo às ... de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, com a indicação do código de receita 063-2 (outros recolhimentos especiais). ... ecolhimento;
c.2) o código de receita utilizado;
c.3) o valor ...
(A Secretaria de Receita Estadual do Amapá informa a publicação da Portaria nº 129/2006-SRE, de 13.11.06, que estabelece os valores mínimos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com produtos cerveja e chope.)
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... de 10.09.03, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Receita Estadual do Amapá, que aquele Estado publicou ... 09.03, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Receita Estadual do Amapá, que aquele Estado publicou ... 6
(A Secretaria de Receita Estadual do Amapá informa a publicação ... ICMS 81/93, de 10.09.03, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Receita Estadual do Amapá, que aquele Estado publicou ... icial do Estado do Amapá no dia 14.11.06, e disponibilizada no site daquela Secretaria (www.legislacao.sefaz.ap.gov.br/busca-Doc.jsp).
MA ...
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... A transmissão do arquivo à Secretaria poderá se dar em lote. Ou seja, o contribuinte não precisa transmitir os ... D - XML Schema Definition), disponibilizado pela Secretaria de Fazenda Estadual, antes de seu envio.
Cada ... O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário Geral da Secretaria da Receita Federal, na 119ª reunião ordinária do Conselho Nacional de ... d) por fabricante de aguardente (cachaça) e vinho que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e ... autorizada, denegada ou rejeitada será atribuído um número de protocolo da Secretaria de Fazenda. Ocorrendo a rejeição ou a denegação da NF-e, o protocolo ...
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... c) data da concessão de Autorização de Uso da NF-e pela Secretaria da Fazenda. ... Fiscal de Produtor, modelo 4, por contribuinte previamente credenciado pela Secretaria da Fazenda.
Na legislação ... Receita Federal do Brasil;
A Receita Federal do Brasil poderá, em nome da Secretaria da Fazenda, ... Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, o Secretário da Receita Federal e os representantes dos municípios das capitais assinaram ...
b) de ofício, nas situações em que a própria Secretaria da Fazenda realiza o cadastramento. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
